Quatro projetos de lei voltados à defesa da causa feminina foram aprovados nas Comissões de Defesa da Mulher e de Administração Pública da Alepe, na manhã desta terça. Todas as propostas aprovadas são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB. Duas delas direcionam a aplicação de fundos estaduais a políticas públicas e programas voltados à proteção de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio. Gleide Ângelo denominou esse grupo de órfãos do feminicídio e defendeu a criação de políticas públicas para eles.

“Os órfãos de feminicídio muitas vezes eles são abandonados. Muitas vezes os familiares  não têm condição financeira emocional… Então quando a gente pensa nesses projetos, a gente tem que pensar na prevenção para que não aconteça o feminicídio, mas ocorrendo, a gente tem que pensar já nos órfãos do feminicídio.  Então isso é um assunto, eu acho, urgente, para que a gente faça e construa uma política pública de proteção para essas crianças.”

As medidas pretendem destinar parte do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo de Desenvolvimento Social para garantir o financiamento de ações como o apoio jurídico e psicossocial, acolhimento e abrigamento emergencial a esse grupo.

Outra matéria de autoria da parlamentar aprovada pelos Colegiados é a que inclui a mulher que sofreu mutilação total ou parcial da mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, entre aquelas que são atendidas nos serviços públicos estaduais de saúde de referência em cirurgia plástica, pelo Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. Este Regime Especial foi criado a partir de projeto de lei de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PV.

As Comissões de Defesa da Mulher e de Administração aprovaram ainda a proposta que altera a legislação estadual sobre a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado. A medida busca dar prioridade à contratação de mão-de-obra de egressas de programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Durante a reunião remota da Comissão de Administração, o presidente do Colegiado, Antonio Moraes, do PP, fez ainda apelo ao Detran, ao Judiciário e à Prefeitura de Timbaúba, na Mata Norte do Estado, para que seja repensada a forma como estão sendo feitas as operações de fiscalização de motocicletas na cidade. O parlamentar ponderou que a operação deveria ser precedida de uma campanha educativa. “Eu acho que o que devia se pensar inicialmente, tanto por parte da prefeitura, que talvez seja a parte mais importante nesse caso, de educar esses mototaxistas. A gente vai encaminhar isso ao juiz de Direito daquela comarca, Dr. Danilo, ao prefeito do município e ao Governo do Estado para que repensem essa maneira que as operações estão sendo feitas exclusivamente daquele município.”

De acordo com Moraes, as ações que resultaram na apreensão de veículos têm causado reflexos no comércio local.